A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste é possível essa extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

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A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem estes detalhes prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Gustavo Grossi é o Diretor Esportivo e CEO Destes Millonarios. A máxima autoridade desde a base do clube e nãeste só coordena, tais como ministra o curso, de que aborda todos ESTES temas que devem ser dominados por 1 Diretor Esportivo.

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